Como regularizar IPVA SP atrasado e na dívida ativa?

IPVA é a sigla usada para se referir ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, tributo estadual aplicado a todos aqueles que são proprietários de um ou mais veículos. Não é difícil encontrar pessoas que tenham atrasado o seu IPVA e possuem uma dívida ativa. Mas você sabe a maneira correta de regularizar essa dívida? 

O IPVA é dividido igualmente entre estados e municípios e os valores são utilizados para gastos públicos em segurança, educação, saúde e transporte. Cada estado da federação é responsável por determinar o valor cobrado no IPVA individualmente e de forma independente, fazendo mudanças sempre que há necessidade.

Em São Paulo, por exemplo, é cobrado uma alíquota de 4% sobre o valor de venda do automóvel.

Nos últimos anos, houve uma grande parcela da população endividada com o IPVA. No estado de São Paulo, a dívida total do imposto teve um aumento de 12% entre os anos de 2015 e 2016, segundo dados fornecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado. No ano de 2017, não foi diferente, de acordo com a notícia postada no site do Jornal do Comércio.

Continue a leitura para descobrir como regularizar IPVA atrasado e na dívida ativa, além de conferir as consequências de não pagar esse imposto.

O que é a dívida ativa do IPVA?

A dívida ativa do IPVA surgiu em 2010 para tentar resolver o recebimento de impostos atrasados por muitos anos sem cobrança recorrente. Ela ocorre quando um imposto não é quitado e é o mecanismo que o estado tem para monitorar os débitos de seus contribuintes.

O valor do imposto na dívida ativa pode duplicar e até mesmo quadruplicar devido aos juros.

Como consultar a dívida ativa do IPVA?

Para aqueles que desconfiam estar nessa situação mesmo sem serem notificados, existe a possibilidade de tirar a dúvida online. No estado de São Paulo é possível fazer uma consulta no site da Procuradoria Geral do Estado. Acessando o portal, você saberá se o seu débito foi inscrito ou não.

Ao acessar o site, vá em Consultas no menu horizontal e clique em Consultar Débitos e Condições de Pagamento. Em seguida, basta escolher o documento que será inserido para exibir os resultados. Você pode optar entre CPF, código Renavam do veículo ou até mesmo CNPJ nos casos das empresas que possuam registro de veículo como propriedade.

Após concluir essa etapa, basta digitar o número do documento e selecionar a opção Não sou um Robô. Por fim, clique em confirmar e o site te informará se existe alguma dívida ativa de IPVA em seu nome.

Quais as consequências de não pagar o IPVA?

Antes de mais nada, devemos lembrar que atrasar o pagamento do imposto gerará multas e juros. Isso fará com que a dívida aumente consideravelmente. Uma das consequências do atraso do IPVA é que você terá restrições em seu CPF, o que gera uma dificuldade na concessão de créditos.

Além disso, dirigir com IPVA atrasado é considerado uma infração gravíssima que além de multa de quase R$ 300, resulta na apreensão do veículo.

Também não será possível fazer o licenciamento do veículo. Com isso, o condutor será sujeito à multa e apreensão do carro. A taxa de licenciamento é usada para comprovar a liberação do automóvel para andar por todo o território brasileiro.

Por fim, atrasar o pagamento do IPVA pode resultar em inscrição do nome na dívida ativa, o que dificulta a aprovação de empréstimos e aumenta a restrição a créditos em geral. Vender o carro também pode ser uma grande dificuldade para o proprietário, já que haverá dificuldades na hora de encontrar alguém que aceite assumir as dívidas.

Como calcular a dívida do IPVA?

Cada estado calcula os valores do IPVA livremente, mas as mudanças nesses valores precisam ser aprovadas pelas assembleias legislativas. É possível consultar os valores utilizados por cada órgão para fazer o cálculo.

Vamos usar o estado de São Paulo para exemplificar como uma dívida ativa aumenta rapidamente e quais os encargos embutidos. Com a alíquota em 4%, o IPVA de um veículo com preço de venda de R$ 50.000 será de R$ 2.000.

Caso o proprietário atrase o IPVA, a multa cobrada será de 0,33% ao dia fixada em 20% depois de dois meses. Além do mais, será somado a esse valor os juros com base na taxa Selic.

Quando o contribuinte é inscrito na dívida ativa, a multa passa a ser de 40% sobre o valor do imposto, além de serem cobrados custos judiciais, que segundo a Tabela de Honorário da OAB/SP, tem valor mínimo de R$ 2.1000.

 

Dessa maneira, seguindo o nosso exemplo, o débito inicial de R$ 2.000 do IPVA passa a valer R$ 4.920. Isso equivale a um aumento de 146% em cima do valor original. Até o ano de 2015, era comum dizer que a dívida ativa faria com que o valor dobrasse. Porém, em julho de 2017, uma nova lei recriou a multa em 40% do valor do imposto.

Como pagar uma dívida ativa do IPVA?

No mesmo site da Procuradoria Geral de São Paulo é possível tomar as providências necessárias para regularizar a situação. Basta clicar em Emissão direta de GARE no menu de cima.

GARE a é a sigla para Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais, documento necessário para encaminhar o pagamento dos valores devidos pelo contribuinte.

Em São Paulo, as redes de banco reconhecidas oficialmente para receber o pagamento de débito inscrito na dívida ativa de IPVA são: Banco do Brasil, Bradesco, Santander, Itaú e Banco Mercantil do Brasil.

Existe, também, a opção de comparecer em um posto da Secretaria da Fazendo da cidade onde a placa do veículo foi registrada. A quitação da dívida será feita por meio de um boleto gerado com os valores correspondentes.

Quando acontece a dívida ativa do IPVA?

Os estados definem os calendários de pagamento de acordo com o número final da placa dos veículos. Para verificar o calendário de 2019 no estado de São Paulo, confira a tabela.

Quando o contribuinte não paga o imposto, seu CPF é inscrito na dívida ativa após 30 dias da data final de vencimento. É importante lembrar que existem alguns condutores que são isentos do imposto, e, portanto, não correm esse risco.

Entre as isenções mais comuns estão as de veículos adaptados para uso de pessoas com deficiência, ou carros que foram fabricados há mais de 15 ou 20 anos.

Como funciona a isenção o IPVA?

Como mencionado acima, normalmente essa isenção é atribuída para condutores que possuem alguma deficiência ou possuem familiares portadores. Alguns exemplos são:

• deficiente visual não condutor;
• deficiente físico condutor ou não;
• deficiente mental ou autista não condutores.

A solicitação da isenção deve ser feita na Secretaria da Fazenda do estado onde o deficiente reside. Os documentos exigidos para dar entrada no pedido podem variar de acordo com cada região, e por isso é necessário conferir no site.

Mas, podemos adiantar que um dos principais documentos exigidos é o laudo médico emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS (Sistema Único de Saúde).

A declaração de isenção de IPVA é concedida apenas a um único veículo no nome do portador de necessidades especiais. Para que outro pedido seja aprovado, será necessária a baixa de qualquer outro pedido que esteja ativo no nome do mesmo proprietário.

Além dos portadores de deficiência, também são isentos os veículos de entidade filantrópica, de valor histórico, de condutor profissional autônomo ou taxista, de leilão feito pelo poder público etc.

Regularizar IPVA tem desconto?

Normalmente, para regularizar o IPVA atrasado e na dívida ativa, é exigido o pagamento à vista integralmente. Mas, no estado de São Paulo, desde 20 de julho até 15 de agosto de 2017, era possível obter até 75% de desconto sobre os juros no pagamento à vista.

Também existia a opção do parcelamento em 18 vezes pagando 50% do valor das multas punitivas e moratórias. Isso tudo graças ao Programa de Parcelamento de Débitos, conhecido como PPD.

Entretanto, essa oportunidade já não está mais disponível. O PPD foi inspirado no Programa Especial de Regularização Tributária e instituído pela Medida Provisória nº 738/2017. O desconto era oferecido para inscritos da dívida pública da União.

Mas fique atento, de tempos em tempo o governo abre novas oportunidades para parcelamento da dívida ativa, o famoso Programa de Parcelamento de Débitos – PPD.

• Sempre confira no portal da fazenda de São Paulo se tem alguma oportunidade aberta: Parcelamentos Especiais

É possível parcelar o IPVA atualmente?

No estado de São Paulo, isso não é possível. Segundo a Lei Estadual nº13.296/2008, após o recebimento da multa pelo atraso do IPVA e não havendo pagamento da mesma no prazo de 30 dias, o nome do contribuinte é inscrito na dívida ativa de IPVA sem a previsão de parcelamento.

Há casos onde existem condições especiais de pagamento por iniciativas dos governos atuais, como as citadas acima. Para saber se o seu estado oferece algum tipo de benefício tanto de desconto quanto de parcelamento, é preciso se informar no portal da Procuradoria Geral do Estado ou Secretaria da Fazenda.

A dívida ativa do IPVA caduca?

Caducar é quando uma obrigação financeira sofre uma decadência. Esse termo é usado comumente entre os advogados. A decadência tem como característica as dívidas de tributos não quitadas, as quais os órgãos arrecadadores não expedem notificação de pagamento em cinco anos.

Quando isso acontece, não existe mais necessidade de pagar o imposto.

Há uma situação um pouco diferente, chamada prescrição, que é quando a pessoa recebe o comunicado de pagamento mas mesmo assim não quita o débito. Após 5 anos, se o órgão não cobrou ou executou a dívida, ocorre o que chamamos de prescrição. Ou seja, o contribuinte também passa a não dever mais nada.

O IPVA pode, sim, passar pela prescrição. Porém, em alguns casos, mesmo após 5 anos o órgão ainda emite cobranças sobre o veículo.

Veículo com IPVA atrasado e na dívida ativa pode ser transferido?

Não. Veículos que tenham IPVA ou DPVAT atrasados não podem ser transferidos. Isso porque, além do já citado licenciamento, o Certificado de Registro também só poderá ser feito após a quitação de todos os débitos.

Segundo o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, um novo Certificado de Registro de Veículo deve ser feito sempre que houver uma transferência de propriedade. No artigo seguinte, 124, consta que o novo CRV só poderá ser expedido caso os débitos estiverem todos quitados.

No entanto, caso o comprador queira assumir a dívida e quitá-la, é, sim, possível.

Como assumir um IPVA com dívida ativa?

O procedimento para transferir o veículo começa com o preenchimento do verso do CRV. Nele serão anotadas as informações do comprador e da transação. Tanto o comprador como o vendedor, assinam o documento que depois será reconhecido firma em cartório. É importante que uma cópia autenticada do documento seja obtida.

Após o antigo proprietário fazer comunicação de venda direto ao Detran, o novo dono do carro deverá fazer um novo registro no prazo de até 30 dias.

Porém, fique atento caso você queira comprar um veículo usado. Quando não mencionada na hora da compra, a dívida ficará em evidência apenas quando você for fazer o novo CRV. E, nesse caso, como é de sua responsabilidade realizar o novo registro, caso não cumpra essa lei poderá pagar multa. Além disso, os débitos pendentes do veículo deverão ser quitados por você.

Isso também acontece com multas de trânsitos não pagas. É importante ressaltar que quando há documentação atrasada o veículo deverá ser vendido em um valor abaixo do preço de mercado, tendo em vista que você arcará com as dívidas.

Viu como é fácil regularizar IPVA atrasado e na dívida ativa? Leve em consideração a alta taxa de juros desse imposto e evite deixá-lo em atraso. Como vimos, as consequências de deixar esse documento sem ser pago podem gerar prejuízos muito altos e quantias maiores do que as do documento em si.

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