Até quando posso andar com o IPVA vencido?

Andar com o IPVA vencido, um dos impostos mais famosos que incidem sobre os bens móveis, pode gerar graves problemas em relação as obrigações que vem junto com o veículo. 

O que acontece, no entanto, é que algumas pessoas acabam deixando de pagar o imposto ou até mesmo optam por comprar carros usados e acabam descobrindo que existem dívidas a respeito do IPVA.

E a maior dúvida em relação a esse assunto é até quando pode andar com o IPVA vencido.

Quando o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores está em atraso, além de juros que acabam encarecendo ainda mais o tributo, o proprietário do veículo não consegue fazer o licenciamento, que também deve ser renovado anualmente.

E como consequência, pode acabar cometendo uma infração de trânsito e sofrendo uma multa.

Para que você entenda melhor as consequências de não pagar o imposto e até quando você consegue andar com o IPVA vencido, separamos algumas informações importantes sobre o assunto. Confira!

Como saber o valor do IPVA do meu veículo?

O valor do IPVA de todos os veículos é divulgado anualmente pela Secretaria da Fazenda por meio de uma tabela que é publicada até o mês de outubro. Esse cálculo é feito com base no valor venal praticado até o mês de setembro no Estado em que o veículo foi emplacado.

Com base nesse valor, os estados calculam qual a porcentagem cobrada de acordo com algumas variantes.

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Até quando posso andar com o IPVA vencido?

De acordo com as leis de trânsito, andar com o IPVA vencido não é considerado uma infração de trânsito.

Isso porque nenhum tributo pode ser cobrado de forma coercitiva pelo estado, já que existem outros meios de cobranças previstos em lei para a exigência de impostos em atraso.

Caso o carro acabe sendo apreendido por esse motivo, configura-se o uso abusivo de poder policial e violação ao princípio constitucional do não confisco.

Sendo assim, os proprietários que tiveram seus veículos apreendidos por estarem com o IPVA atrasado podem recorrer a um processo judicial.

No entanto, é importante ressaltar que isso não significa que o imposto não deve ser pago. Afinal, apesar de não poder ter seu veículo apreendido, o atraso do IPVA acaba gerando juros sobre o valor, e você acabará pagando uma quantia muito maior.

Andar com o IPVA atrasado da multa?

Andar com o IPVA atrasado pode levar a consequências legais e financeiras, incluindo multas e apreensão do veículo. O IPVA é um tributo obrigatório que os proprietários de veículos devem pagar anualmente, e o atraso no pagamento pode resultar em penalidades.

Cada jurisdição pode ter suas próprias regras e regulamentos em relação ao IPVA e às consequências por atraso no pagamento. Geralmente, se você for pego dirigindo com o IPVA atrasado, pode receber uma multa e/ou ter seu veículo apreendido até que a situação seja regularizada.

Além disso, o atraso no pagamento do IPVA pode resultar em acúmulo de juros e multas, tornando ainda mais caro regularizar a situação. Portanto, é aconselhável sempre pagar o IPVA dentro do prazo estipulado pelas autoridades locais para evitar problemas legais e financeiros.

E diferente do IPVA, esse documento é de porte obrigatório e deve estar em dia para que seja possível transitar com o seu veículos pelas ruas e estradas.

Então se você não pagar o IPVA, em teoria poderia rodar com o veículo até o licenciamento  do mesmo!

Do contrário, segundo o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro, a apreensão do veículo poderá ser realizada legalmente:

“Conduzir o veículo:

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo;”

Note que nesse artigo é citado o registro do veículo, que deve ser feito sempre que o carro mudar de proprietário ou sofrer alterações como mudança de cor, por exemplo. Para esses casos, existe uma infração específica descrita no artigo 233:

“Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.”

Para que seja possível efetuar um novo registro do veículo, também é necessário que o IPVA esteja sem atrasos. Do contrário, será necessário quitar o débito dentro do prazo de 30 dias para que não haja nenhuma infração.

Andar com o IPVA vencido: é possível fazer o parcelamento?

Sim, é possível parcelar o IPVA atrasado em alguns estados. Para isso, você deverá se dirigir até uma unidade do Detran ou acessar o site para verificar quais são os débitos pendentes. Você também pode optar por acessar o portal da Secretaria da Fazenda, se preferir.

Em seguida, você deve imprimir sua guia para regularizar a situação, podendo escolher entre pagar o valor total ou parcelado com o acréscimo de juros nos locais que permitem esse parcelamento.

Para conseguir o parcelamento, porém, será necessário comparecer à sede da Secretaria da Fazenda para fazer uma negociação da dívida. Em alguns casos o parcelamento também pode ser feito por meio do site do Detran.

No estado de São Paulo, por exemplo, nem sempre é possível fazer o parcelamento do IPVA vencido. Em alguns anos existe um programa de parcelamento mas não é algo regular.

Quais são os valores do juros ao andar com o IPVA vencido?

O percentual de juros que incide sobre o valor principal diariamente é de 0,3%. Esse valor aumenta diariamente caso o proprietário não faça o pagamento, podendo chegar até 20% após 60 dias de atraso.

Para consultar e ter o valor correto em relação aos débitos do seu veículo, entre no site da Secretaria da Fazenda para conferir tudo.

Posso ter meu IPVA restituído se meu veículo for furtado ou roubado?

A maioria dos estados oferece essa possibilidade e você pode, sim, recuperar o imposto pago proporcionalmente aos dias em que ficou sem o seu veículo.

Para isso, você deve se dirigir à Receita Federal e apresentar o documento do veículo e boletim de ocorrência.

Como faço para pagar o IPVA em atraso?

Para conseguir fazer o pagamento do IPVA em atraso basta entrar no site da Secretaria da Fazenda do seu estado e imprimir uma guia para quitar os débitos. Essa guia é feita pelo próprio site com a atualização dos juros de forma automática.

Você também pode optar por ir até um posto de atendimento da Secretaria da Fazenda para retirar a guia e realizar o pagamento.

Posso solicitar a isenção do IPVA?

É possível solicitar a isenção do imposto caso você se encontre em uma das categorias listadas no artigo 13 da lei 13.296/2008 e resida no estado de São Paulo:

“Artigo 13 – É isenta do IPVA a propriedade:

• I – de máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas;
• II – de veículo ferroviário;
• III – de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física;
• IV – de um único veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi), de propriedade de motorista profissional autônomo, por ele utilizado em sua atividade profissional;
• V – de veículo de propriedade de Embaixada, Representação Consular, de Embaixador e de Representante Consular, bem como de funcionário de carreira diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento diplomático, e desde que o respectivo país de origem conceda reciprocidade de tratamento;
• VI – de ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizados pelos órgãos competentes;
• VII – de máquina de terraplanagem, empilhadeira, guindaste e demais máquinas utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais, para monte e desmonte de cargas;
• VIII – de veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação.”

Caso você resida em outro estado brasileiro, é possível consultar o DETRAN ou site da Secretaria da Fazenda do seu estado para verificar as regras.

O valor do IPVA diminui de um ano para o outro?

Como o imposto é calculado com base no valor venal do veículo, e anualmente todos os automóveis sofrem depreciação devido ao desgaste natural, uso e obsolescência, na maioria dos casos o IPVA fica mais barato a cada ano.

Como faço para verificar meus débitos referente ao meu veículo?

No portal da Receita Federal de cada estado é possível consultar não somente os débitos referentes ao IPVA, mas também ao licenciamento, multas e DPVAT. 

Quer saber mais sobre como verificar os débitos de um veículo? Clique aqui!

É necessário quitar os débitos dos anos anteriores caso o IPVA esteja em atraso?

Diferente do DPVAT, o seguro obrigatório que deve ser pago anualmente, o IPVA em atraso ainda precisa ser pago após o ano vigente.

Isso acontece porque o DPVAT cobre os gastos do proprietário com indenização em acidentes de trânsito. Com isso, entende-se que, caso o proprietário não pague o seguro em determinado ano, corre o riscos de arcar com as despesas médicas em indenizações de uma possível vítima.

Dessa forma, se um indivíduo não pagou o DPVAT por dois anos e deseja regularizar a situação, deverá pagar apenas o valor do seguro no ano vigente.

Como o IPVA é um imposto que incide sobre a propriedade dos veículos, deve ser quitado mesmo nos casos em que o automóvel ficou o ano inteiro parado dentro da garagem.

Ou seja, se você ficou dois anos sem pagar o tributo e quiser regular a situação, será necessário quitar toda a dívida e juros referentes aos anos em atraso.

Agora que você viu que andar com o IPVA vencido não causa multas e apreensão, não se esqueça que não pagar o imposto acarreta em juros altos e impossibilita que você faça o licenciamento e registro do automóvel.

E caso você seja parado com o licenciamento em atraso, poderá ter o carro apreendido e sofrer uma multa de R$ 293,47 e receber 7 pontos na carteira.

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