CNH EAR: como adicionar “exerce atividade remunerada” em sua carteira de motorista
Para exercer qualquer tipo de atividade remunerada com seu carro, é necessário tirar uma licença em sua CNH, chamada de CNH EAR.
Deixar de inserir essa observação em sua carteira de motorista enquanto exerce funções remuneradas, pode, inclusive, resultar em multas por infrações de trânsito.
Muitos condutores acabam sendo parados por agentes de fiscalização e por falta de conhecimento, são penalizados por exercer atividades como taxistas e uber sem a observação na carteira.
Além disso, muitos sequer sabem quais são as atividades que são consideradas remuneradas.
Pensando nisso, separamos um post para lhe auxiliar explicando melhor sobre as atividades remuneradas e como conseguir a CNH EAR. Confira logo abaixo!
Quais são as atividades remuneradas?
Antes de entender por que você deve adicionar a observação EAR na carteira de motorista e como fazer isso, é necessário entender quais são os tipos de atividades consideradas atividades remuneradas.
As atividades remuneradas são todas aquelas em que você exerce um tipo de trabalho e recebe uma recompensa monetária em troca.
Essa atividade pode ser feita de maneira temporária ou não, englobando os trabalhos de carteira assinada e também os chamados de trabalhos informais.
Isso inclui também as motos e qualquer outro tipo de veículo que você dirige como meio de trabalho.
O que o CTB diz sobre a EAR?
De acordo com o artigo 147 do CTB, é necessário que o condutor que exerce qualquer tipo de atividade remunerada com seu veículo tenha a informação EAR na sua carteira nacional de habilitação, de acordo com as especificações do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.
Vale lembrar que qualquer motorista habilitado pode usar a CNH EAR e trabalhar com seus veículos, seja como motorista particular ou uber e táxi, por exemplo.
Todas as pessoas que trabalham com veículos devem solicitar a CNH EAR?
Todos os motoristas que trabalham com veículos, incluindo motoboys, entregadores, condutores de transporte coletivo de passageiros e de cargas devem, de maneira obrigatória, solicitar essa observação.
Há, porém, alguns casos em que não é necessário que o profissional tenha a EAR na CNH, como nos casos de instrutores de trânsito ou representantes comerciais que usam o carro da empresa em que trabalham para se deslocar e exercer seu trabalho.
Afinal, tecnicamente esses profissionais não usam o ato de dirigir como um trabalho propriamente dito.
Como adicionar “Exerce Atividade Remunerada” em sua CNH?
Antes que isso seja possível, é necessário solicitar diretamente no CONTRAN, Detran ou Departamento de Trânsito a inserção do EAR em sua carteira, podendo ser online ou de forma física. Feito isso, você deverá agendar um exame para avaliação psicológica previsto pelo Contran.
Em seguida, para dar continuidade você deverá renovar novamente seu documento, mesmo que ele tenha sido renovado há uma semana.
Confira o passo a passo completo abaixo.
Passo a passo para ter sua CNH EAR
Passo 1 – Faça o agendamento do exame
A solicitação do agendamento do exame pode ser feita online por meio do site do Detran na aba “serviços mais solicitados”. Procure por “Carteira Nacional de Habilitação Definitiva”, e então escolha “Alteração” e clique em “Exerce Atividade Remunerada” ou “EAR”.
Em seguida, escolha o modelo com ou sem fotografia e indique se você precisa realizar o Exame Médico na Validade ou Exame Médico Vencido, para então inserir seu município para marcar seu exame de avaliação.
Passo 2 – Faça a avaliação
Depois disso, você deverá comparecer no Poupatempo para avaliação na data e horário combinados. Não se esqueça de levar sua CNH ou então RG e CPF original e cópia, além do comprovante de residência.
Apresente seu protocolo de agendamento com os documentos necessários e pague a taxa de cadastro.
O próximo passo é comparecer à clínica credenciada para fazer o exame psicotécnico.
Passo 3 – receba o documento
Depois que você tiver resultado positivo no exame, você deve voltar ao poupatempo e entregar a avaliação para os responsáveis. A partir disso, basta esperar a entrega da sua carteira com EAR no dia agendado.
É importante lembrar que o valor da taxa cobrado em para acrescentar o EAR em sua CNH varia de estado para estado.
O que acontece se eu andar com meu carro não regularizado para o EAR?
Embora o processo pareça bem simples, muitos motoristas deixam de realizá-lo e acabam sofrendo penalidade quando passam por fiscalizações de trânsito. Muitos deixam de realizar especialmente por existir muitas controvérsias quanto a esse assunto.
Isso acontece especialmente porque o CTB não indica especificamente a penalidade para motoristas que são flagrados sem a EAR na carteira.
Mas, o artigo 241 do CTB deixa claro que deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou a CNH do condutor é considerado uma infração leve com multa de aproximadamente R$88.
Como converter a multa por andar sem o EAR na CNH para advertência?
Em outro artigo, falamos mais sobre como é possível solicitar a conversão da sua multa de natureza leve e média em advertência, de acordo com a lei n 14.071/2020.
Hoje em dia, a determinação está disposta no artigo 267 do CTB, desde que o condutor não tenha cometido a mesma ou qualquer outra infração no período dos últimos 12 meses.
Isso porque esse tipo de conversão é encarada como uma forma de educação ao condutor, que muitas vezes poderia sequer saber da necessidade do EAR na CNH.
No entanto, vale ressaltar que nem sempre a solicitação é atendida, e em alguns casos você pode acabar sendo multado de fato se estiver exercendo atividades sem CNH EAR.
Depois de ver como solicitar sua CNH EAR e ver como o processo é simples, não deixe de regularizar sua situação caso você trabalhe com veículos.
Assim, você evita prejuízos e pontos na carteira, que caso se acumulem em um período de 12 meses, pode resultar em uma CNH cassada.
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