O que diz a lei sobre resíduos sólidos?
Você sabia que existe uma lei sobre resíduos sólidos para exigir dos setores públicos e privados um grau de transparência quanto ao seu gerenciamento?
Isso mesmo! Chamada de Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a lei de número 2.305/10 basicamente ajuda a organizar a forma com que o Brasil lida com o seu lixo. Essa responsabilidade acabou sendo cobrada por inúmeras razões.
Especialmente por conta do aumento do consumo e pelo aumento da consciência por parte das pessoas e empresas. Com o crescimento dos gastos nas cidades, a geração de resíduos sólidos urbanos também aumentou desgovernadamente.
Contudo, infelizmente, o que não aumentou proporcionalmente foi o seu descarte adequado fazendo com o que meio ambiente e a saúde da população fosse prejudicada. Isso porque com o descarte indevido de resíduos, o solo passou a ser contaminado, depois da água e, por fim, a atmosfera.
Além da oportunidade de reaproveitamento de materiais que poderiam facilmente ser reaproveitados ou reciclados, que poupariam recursos financeiros, naturais e que poderiam até mesmo desequilibrar o efeito estufa ao impedir mais emissões de dióxido de carbono.
Enfim, por conta do consumo desenfreado e para aumentar o nível de responsabilidade socioambiental, em 2010, foi sancionada a Lei n° 12.305, assim, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, também regulamentada pelo decreto 7.404/10.
A PNRS foi considerada um verdadeiro marco no setor por tratar de todos os resíduos sólidos. Isto é, materiais que podem ser reciclados ou reaproveitados, independentemente de sua natureza. Sejam eles de origem industrial, doméstica, eletrônica, entre outras.
Outro ponto importantíssimo foi que a lei também passou a tratar a respeito dos rejeitos, itens que não poderiam passar por qualquer tipo de tratamento de reaproveitamento, incentivando, dessa forma o descarte correto de forma compartilhada. É importante também ressaltar que a Política Nacional de Resíduos Sólidos integra poder público, iniciativa privada e sociedade civil.
Conheça os principais objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos
Existem 15 principais pontos da PNRS que ajudam a fomentar os seus objetivos, são eles:
- Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
- Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
- Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
- Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;
- Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
- Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
- Gestão integrada de resíduos sólidos;
- Articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
- Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
- Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007;
- Prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:
- produtos reciclados e recicláveis;
- bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;
- Integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
- Estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
- Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;
- Estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
Como funciona o tratamento dos resíduos no Brasil?
Cada um dos subgrupos de resíduos necessita passar por um processo distinto de coleta e transporte. Isso começa com os Resíduos Sólidos Urbanos, já que eles não podem passar mais de uma semana acumulados entre o período da sua geração e da sua coleta. Logo já é possível ver que o Brasil já possui um pequeno grande desafio logístico ao se deparar com essa situação.
Com o intuito de prevenir a poluição, o tratamento dos resíduos sólidos deve passar pelas seguintes etapas:
Redução
Nesta etapa inicial, fica a cargo dos municípios ou dos órgãos, ou entidades responsáveis pelo tratamento do lixo da cidade, a busca pela redução da quantidade gerada. Isto pode ser feito por meio de campanhas de conscientização, incentivação, entre outras formas que levem à prevenção e à diminuição do descarte.
Reciclagem
Além da redução, é importante também fomentar a reciclagem dos materiais a fim de diminuir o seu descarte. O reuso de itens passou a entrar na pauta dos municípios e órgãos que são responsáveis pelo tratamento do lixo.
Estes são as principais etapas as quais os resíduos devem passar antes de passar para o tratamento devido.
A redução de resíduos sólidos
A Lei propõe, acima de qualquer coisa, reduzir os resíduos gerados. Isso, principalmente, para incentivar a reciclagem e reaproveitamento, como vimos no ponto anterior.
Os rejeitos deverão ser enviados a locais adequados para tais, isso para minimizar os seus danos ambientais e danos à saúde humana. E também para evitar o acúmulo de materiais nos aterros sanitários. Isso seria mais eficaz caso houvesse uma meta de eliminação e de recuperação de lixões.
E essa meta está presente na lei, no artigo que fala sobre a “eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis”. Desta forma, estes resíduos não seriam depositados a céu aberto em um lixão, e sim, levados a locais próprios e ideais para reaproveitamento.
